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27 de Junho de 2022

[Modelo] - Ação Monitória

Ação direcionada para cobrança de quantia certa com prova escrita sem eficácia executiva.

Rafael Salamoni Gomes, Advogado
Publicado por Rafael Salamoni Gomes
há 2 anos
[Modelo] - Ação Monitória.docx
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Trata-se do instrumento processual utilizado para que credores de quantia certa e coisa fungível, representado por documento escrito que não possui eficácia de título executivo, possam efetuar a cobrança judicial do que lhe é devido.

Tem por finalidade de obtenção de título executivo judicial, fundada na existência de prova escrita sem eficácia executiva, ou seja, todo documento que, embora não prove cabalmente o fato constitutivo do direito, permite ao Magistrado deduzir a existência do direito alegado, como exemplo, cheque ou nota promissória prescrita sem eficácia executiva, orçamentos assinados pelo devedor, contratos de prestação de serviços e etc.

É procedimento especial previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, ou seja, não é cabível sua propositura nos Juizados Especiais, devendo ser ajuizada, em regra, no foro do domicílio do devedor (art. 46, CPC).

A petição inicial deverá vir acompanhada, além da procuração, dos documentos pessoais e comprovante de endereço, da prova escrita da dívida sem eficácia executiva, e memória de cálculo. Caso não seja dinheiro o objeto da ação, deve informar o valor atual da coisa ou explicitar o conteúdo perseguido (art. 700, § 2º, CPC).

O Magistrado, caso receba a inicial, determinará a expedição de mandado de pagamento, concedendo 15 (quinze) dias para o seu cumprimento. Devidamente citado, o devedor poderá: 1) pagar integralmente o débito, ficando isento do pagamento de custas processuais, e os honorários advocatícios restritos a 05% (cinco por cento) sob o valor da causa (art. 701, caput, CPC); 2) reconhecer o débito e comprovar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, e parcelar o restante em até 06 (seis) vezes (art. 701, § 5º, vide 916, CPC); 03) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze), onde pode impugnar os fatos e os pedidos apresentados pelo autor, bem como declarar o valor que entende correto, acompanhado de memória de cálculo; ou 04) permanecer inerte, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, e o feito prosseguirá na forma prevista no art. 523 e seguintes do CPC.

Caso oferecido os embargos, poderá o Magistrado julgar antecipadamente o feito, ou se entender pela complexidade da matéria, poderá sanear e organizar o processo, resolvendo questões processuais e delimitando os pontos controvertidos, e designar audiência de instrução e julgamento, caso entenda pela produção de prova testemunhal.

Rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, e o feito prosseguirá na forma prevista no art. 523 e seguintes do CPC.

Espero ter ajudado.

Segue modelo abaixo.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – ESTADO DO ________

FULANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX, portador do CIRG sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seus procuradores judiciais (procuração anexa), com endereço profissional constante na nota de rodapé desta, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de CICLANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX, portador do CIRG sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na [endereço completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS:

O Requerente é credora da quantia de R$ - 15.000,00 (quinze mil reais), representada por 03 (três) cheques emitidos pelo Requerido (cártulas em anexo), quais sejam:

a) Cheque nº 00001, referente a conta corrente nº 12345-6 da agência 4321, do Banco do Brasil, localizado na Cidade de tal, datado em 22/08/2015, no valor de R$ - 5.000,00 (cinco mil reais);

b) Cheque nº 00002, referente a conta corrente nº 12345-6 da agência 4321, do Banco do Brasil, localizado na Cidade de tal, datado em 22/09/2015, no valor de R$ - 5.000,00 (cinco mil reais);

c) Cheque nº 00003, referente a conta corrente nº 12345-6 da agência 4321, do Banco do Brasil, localizado na Cidade de tal, datado em 22/10/2015, no valor de R$ - 5.000,00 (cinco mil reais);

Esses cheques não estão mais revestidos de eficácia de título executivo extrajudicial, conforme se explicará mais adiante, no entanto, comprovam a obrigação de pagar inadimplida pelo Requerido.

Por continuar amargando o prejuízo causado pelo Requerido, a pretensão da Requerente é tão somente receber o que lhe é devido, com atualização monetária a contar da data do vencimento das cártulas, e a partir da citação, deverão correr juros na proporção de 1% (um por cento) ao mês.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

2.1. Do cabimento da presente ação:

A ação monitoria é um instrumento de cobrança de quantia certa, de coisa determinada ou fungível, que tenha documento por escrito da obrigação, sem eficácia de título executivo, para efetuar a cobrança judicial do que é devido. Os requisitos da ação monitória estão elencados no artigo 700 do Código de Processo Civil, quais sejam:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

No presente caso, os cheques não mais possuem força executiva (art. 59 da Lei n.º 7.357/85), deixando de ser considerados título de crédito, porém, é inegável que servem e constituem-se como prova escrita da dívida, possibilitando, com isso, o ingresso da correspondente pretensão, pelo presente instrumento monitório.

O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, ou seja, de 05 (cinco) anos, a contar do dia seguinte da data de emissão estampada na cártula, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Súmula 503 – STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Diante disto, como os cheques foram emitidos, respectivamente, em 22/08/2015, 22/09/2015 e 22/10/2015, o prazo prescricional finaliza em 22/08/2020, 22/09/2020 e 22/10/2020.

Logo, os cheques estão dentro do prazo prescricional, e, consequentemente, cabíveis a cobrança dos presentes títulos via procedimento monitório.

Ademais, cumpre destacar que, tratando-se de ação monitória, é prescindível que o Requerente comprove os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, uma vez que se colacionou os cheques prescritos devidamente assinados pelo Requerido, torna-se desnecessária a demonstração da causa debendi que originou o documento, conforme aponta a Súmula 531 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Súmula 531 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

E, muito embora possa o Requerido discutir o negócio jurídico subjacente, cabe a ele o ônus de sua demonstração de fatos impeditivos, modificativos extintivos do direito do Requerente. Nesse sentido, vale transcrever a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). (grifo-nosso).

Seguindo esta mesma linha de raciocínio, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.CHEQUE PRESCRITO. INDICAÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ.ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Está sedimentado na jurisprudência, tanto do STJ quanto desta Corte, o entendimento segundo o qual, na ação monitória de cheque prescrito, prescinde a demonstração da causa da emissão do título (causa debendi). 2. É cediço em nosso ordenamento jurídico que o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, cabe ao réu, consoante o art. 333, II, do CPC/1973, vigente à época em que foi proferida a sentença.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1700931-5 - Campo Largo - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 29.11.2017). (grifo-nosso).

Não obstante, a não apresentação dos cheques ao banco sacado é irrelevante para o ingresso da ação monitória, pois a própria cártula representa a dívida cobrada. Nesse sentido, segue a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PARTE APELANTE QUE FIGUROU COMO ENDOSSANTE DOS CHEQUES. ASSINATURA NO VERSO DAS CÁRTULAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALGUNSDOS CHEQUES AOS BANCOS SACADOS. IRRELEVÂNCIA. CÁRTULAS QUE SE PRESTAM COMO PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, NÃO SENDO EXIGÍVEL, EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA, A PRÉVIA APRESENTAÇÃO. DOCUMENTO QUE REPRESENTA A DÍVIDA COBRADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. DISPOSIÇÕES DO ART. 64 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. POSSE DOS CHEQUES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077313740, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-10-2018 – grifo nosso)

O suporte fático-jurídico da presente ação, portanto, se embasa nos títulos emitidos pelo Requerido, posto que, inegavelmente, tal documento representa prova escrita e comprobatória da existência de obrigação de pagar soma em dinheiro, obrigação esta, assim e então, desprovida de força executória.

Diante disso, a pretensão principal da Requerente é o recebimento do que lhe é devido, ora seja, a quantia em dinheiro acrescida de juros e correção monetária.

2.2. Da aplicação de juros e correção monetária:

A correção monetária conta-se a partir do vencimento da dívida, ou seja, desde a data da emissão do cheque, já que é uma forma de atualização da moeda e não um "plus" que se agrega ao valor principal.

Quanto aos juros de mora, pelo fato de os cheques não terem sido apresentados, os juros incidem a partir da citação do Requerido, momento em que constitui a mora, conforme demonstra o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. INADIMPLEMENTO DE VALORES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência de ação monitória. Consoante a exordial, a parte autora é credora da requerida de valor representado pelo cheque acostado à peça inaugural. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - A alegada nulidade de citação não se verifica, uma vez que, por litigar a requerente sob amparo do benefício da assistência judiciária gratuita, as publicações em jornal local estão dispensadas, nos termos do que preconiza o art. 232, § 2º, do CPC vigente à época da instrução do feito e prolação da sentença. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo a correção monetária a finalidade evitar a desvalorização da moeda, deve incidir da data do vencimento da cártula objeto da presente ação, tal como determinado na sentença. Quanto aos juros de mora, a maciça jurisprudência assume a data da primeira apresentação do cheque para pagamento no banco sacado como o termo inicial da sua fluência. Entretanto, no caso em apreço, não há evidência de que o título tenha sido apresentado para pagamento, razão pela qual é de ser reformada a sentença, apenas para que se considere a citação como termo inicial dos juros de mora no caso concreto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70060772738, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 25-08-2016 – grifo nosso)

Diante do entendimento acima colacionado, os cheques, atualizados monetariamente, somados, perfazem a quantia de R$ - 20.082,84 (vinte mil e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme demonstrativos de cálculo em anexo, valor este que deve ser acrescido de 05% (cinco por cento) de honorários advocatícios, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil.

3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Diante de todo o exposto, pede-se, encarecidamente, a Vossa Excelência, a citação do Requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor total de R$ - 20.082,84 (vinte mil e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária, e juros de mora, este a contar da data da citação, mais custas processuais e 05% (cinco por cento) de honorários advocatícios do valor atribuído a causa (art. 701, CPC), ou, no mesmo prazo, ofereça embargos, sob pena da conversão do mandado de pagamento em mandado executivo.

No mais, requer-se:

a) Em respeito ao preceituado no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, a Requerente possui interesse na designação de audiência de conciliação.

b) Provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial pela juntada de documentos anexos a esta inicial, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Requerido e etc.

Dá-se à causa, o valor de R$ - 20.082,84 (vinte e um mil e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

_____________, ____ de ________ de 2020.

_______________

ADVOGADO

OAB/___ nº _______


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muito bom ! continuar lendo

Excelente! continuar lendo

Excelente modelo de peça. continuar lendo